Linhas de Pesquisa

Área de Concentração: CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS NA AMAZÔNIA

Descrição: O Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia configura espaço acadêmico para o processo de compreensão das institucionalidades estatais e complexidades sociojurídicas da Região e para o desenvolvimento e aprimoramento de mecanismos e processos voltados à efetivação dos direitos humanos na Amazônia. A gigantesca dimensão territorial do Brasil, segundo as mais realistas análises, acabou por transformar algumas de suas regiões em polos concentrados desenvolvimento, deixando outras em nítida situação de estagnação econômica, como é o caso da Amazônia e Região Norte. Esse desequilíbrio, gerou assimetrias socioeconômicas e culturais que, no campo normativo, o constitucionalismo brasileiro buscou reparar. A atual Constituição Federal, em diversos dispositivos, preconizou a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República, assim como instituiu princípios de ordem sociocultural, econômica e orçamentária para o enfrentamento de tais desigualdades, enquanto norteador do sistema jurídico nacional.

Por outro lado, no campo teórico, análises sobre a Amazônia, especialmente sobre o direito e as relações jurídicas, são fundadas em contextos econômicos, históricos, sociais e culturais bastante distintos dos que se verificam nas realidades Amazônicas e suas complexidades. A Amazônia concentra a maior diversidade biológica, étnica, social e cultural do planeta, que implica em especificidades jurídicas relacionadas a povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e populações urbanas e seus sistemas de justiça; territorialidades que abrangem dos espaços tradicionais de povos originários, locais e de preservação ambiental a polos de alta tecnologia, como a Zona Franca de Manaus; e, ainda, processos de desenvolvimento induzidos em obediência aos preceitos constitucionais de obediência aos direitos fundamentais, nas perspectivas individual e coletiva, e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Neste sentido, é necessário que o estudo e a pesquisa sobre problemas diretamente relacionados ao Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, orientem-se nas premissas metodológicas críticas da complexidade, interdisciplinaridade, comparatividade e diálogo intercultural.

Para isto, as linhas de pesquisa do programa, estruturam-se em razão das especificidades amazônicas, suas realidades sociojurídicas plural e, principalmente, sua posição estratégica, em médio e longo prazo, no cenário nacional e internacional. As duas linhas, são voltadas para as institucionalidades estatais e pluralidades sócio jurídicas e os mecanismos e processos de efetivação de direitos, que abrigam e estipulam diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas consectárias com a realidade contemporânea da Amazônia e seus desafios jurídicos.   

Linhas de Pesquisa 1: Institucionalidades Estatais e Pluralidades Sociojurídicas

A Amazônia, em razão das suas particularidades geográficas, sociais e econômicas, assim como suas especificidades culturais demandam políticas públicas e ações concretas específicas voltadas à concretização de direitos. A sociobiodiversidade local é uma das principais características que distinguem o espaço amazônico e suas relações, de outros lugares no Brasil, na Região e no mundo. Povos originários, comunidades tradicionais, locais e urbanas, com formas próprias de organização social, de uso de territórios e recursos naturais, sistemas de vida, de conhecimentos, juridicidades estatal, não estatal e transnacional, configuram espaços sociais, políticos e jurídicos de extremada complexidade. Nesta perspectiva, as pesquisas abrigadas nesta linha vinculam-se e exploram campos específicos dos direitos substanciais na Amazônia, especialmente voltados para o direito ao desenvolvimento constitucionalmente induzido, aos direitos dos povos e do pluralismo jurídico, das relações sociais, do meio ambiente, das relações harmoniosas e dos direitos da Natureza, das relações de trabalho,  da regulação jurídica dos processos de acesso a bens comuns e da configuração de direitos, das titularidades de apropriação que transitam entre os comuns, públicos, privados, individuais e coletivos, relacionais e seus processos de regulação e regulamentação, entre outros que as dinâmicas jurídicas nacional e internacional, incidentes na Amazônia, informar.

Linha de Pesquisa 2: Mecanismos e Processos de Efetivação de Direitos

O Direito Constitucional e os Direitos Humanos debruçam suas atenções sobre os procedimentos, espaços e contextos da efetivação de direitos. Concretamente, apesar de reconhecidos em Constituições, Tratados Internacionais e legislação infraconstitucional, a realidade evidencia níveis insatisfatórios de efetividade, especialmente em contextos de alta complexidade sociocultural como é o caso da Amazônia. Nesta perspectiva, tanto nos âmbitos dos poderes estatais formais, executivo, legislativo e judiciário, quanto nas espacialidades da etno e sociodiversidade das Amazônias, a efetivação de direitos exige processos complexos.  Esta Linha de Pesquisa configura-se em lugar para a análise da efetividade dos direitos humanos e fundamentais no contexto dos povos e populações da Amazônia. O acesso à justiça não se resume ao mero acesso formal ao Judiciário. Destaca-se, como um dos obstáculos ao acesso em regiões onde não estão presentes órgãos essenciais ao Sistema de Justiça   tais como Ministério Público, Defensoria Pública ou mesmo advogados, como ocorre no interior do Estado do Amazonas. Por outro lado, as institucionalidades estatais distanciam-se de formas comunitárias tradicionais locais de exercício de justiça, caso dos povos indígenas e comunidades locais.  A análise e a reflexão sobre as funções essenciais à Justiça estatal no contexto amazônico, em perspectiva complexa e intercultural, podem auxiliar na formulação de mecanismos e processos que colaborem na solução do referido problema e garantam o acesso à justiça nesta região específica. Neste contexto, a Linha abriga, também, a análise dos espaços e meios formais e informais de solução de conflitos, tais como a mediação, a arbitragem, a conciliação e outros meios alternativos, interlegais, que podem ser abordados enquanto possibilidades teóricas e práticas para a falta de efetividade da garantia constitucional do acesso à Justiça na Região Amazônica.