Linhas de Pesquisa

Área de Concentração: CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS NA AMAZÔNIA

Descrição: O Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia configura espaço acadêmico para o processo de compreensão das institucionalidades estatais e complexidades sociojurídicas da Região e para o desenvolvimento e aprimoramento de mecanismos e processos voltados à efetivação dos direitos humanos na Amazônia. A gigantesca dimensão territorial do Brasil, segundo as mais realistas análises, acabou por transformar algumas de suas regiões em polos concentrados desenvolvimento, deixando outras em nítida situação de estagnação econômica, como é o caso da Amazônia e Região Norte. Esse desequilíbrio, gerou assimetrias socioeconômicas e culturais que, no campo normativo, o constitucionalismo brasileiro buscou reparar. A atual Constituição Federal, em diversos dispositivos, preconizou a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República, assim como instituiu princípios de ordem sociocultural, econômica e orçamentária para o enfrentamento de tais desigualdades, enquanto norteador do sistema jurídico nacional.

Por outro lado, no campo teórico, análises sobre a Amazônia, especialmente sobre o direito e as relações jurídicas, são fundadas em contextos econômicos, históricos, sociais e culturais bastante distintos dos que se verificam nas realidades Amazônicas e suas complexidades. A Amazônia concentra a maior diversidade biológica, étnica, social e cultural do planeta, que implica em especificidades jurídicas relacionadas a povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e populações urbanas e seus sistemas de justiça; territorialidades que abrangem dos espaços tradicionais de povos originários, locais e de preservação ambiental a polos de alta tecnologia, como a Zona Franca de Manaus; e, ainda, processos de desenvolvimento induzidos em obediência aos preceitos constitucionais de obediência aos direitos fundamentais, nas perspectivas individual e coletiva, e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Neste sentido, é necessário que o estudo e a pesquisa sobre problemas diretamente relacionados ao Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, orientem-se nas premissas metodológicas críticas da complexidade, interdisciplinaridade, comparatividade e diálogo intercultural.

Para isto, as linhas de pesquisa do programa, estruturam-se em razão das especificidades amazônicas, suas realidades sociojurídicas plural e, principalmente, sua posição estratégica, em médio e longo prazo, no cenário nacional e internacional. As duas linhas, são voltadas para as institucionalidades estatais e pluralidades sócio jurídicas e os mecanismos e processos de efetivação de direitos, que abrigam e estipulam diretrizes para o desenvolvimento de pesquisas consectárias com a realidade contemporânea da Amazônia e seus desafios jurídicos.   

LINHA DE PESQUISA 1: Institucionalidades Estatais e Pluralidades Sociojurídicas: 

A Linha de Pesquisa “Institucionalidades Estatais e Pluralidades Sociojurídicas” tem por objetivo investigar as múltiplas formas de produção, organização e atuação do direito a partir das especificidades socioculturais, econômicas e ambientais da Pan-Amazônia e Amazônia continental. Parte-se do reconhecimento da Amazônia como espaço de elevada complexidade, marcado pela coexistência de diferentes ordens normativas, pela diversidade de sujeitos coletivos e pela presença de profundas desigualdades estruturais, abrangendo distintos sistemas jurídicos nacionais e experiências constitucionais. A linha articula abordagens interdisciplinares e críticas para a compreensão das relações entre direito, instituições estatais, território, meio ambiente, cultura e poder, com ênfase nos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, na governança ambiental e na regulação jurídica em contextos de diversidade sociocultural e meio ambiente do trabalho. Nesse sentido, contempla tanto a análise das institucionalidades estatais quanto das formas não estatais e contra-hegemônicas de normatividade, em perspectiva de pluralismo jurídico, incluindo experiências de plurinacionalidade e reconhecimento de múltiplos sujeitos de direito. Adicionalmente, a linha abrange investigações sobre os processos de formulação, implementação e regulação de políticas públicas, bem como sobre os instrumentos jurídicos de intervenção estatal e regulação econômica, especialmente em contextos de desigualdade e vulnerabilidade social. Inclui, ainda, o estudo das diferentes formas de apropriação da natureza e das concepções de harmonia socioambiental, bem como das formulações normativas voltadas ao reconhecimento dos Direitos da Natureza. A linha contempla, também, a compreensão de como o direito, por meio de suas instituições e mecanismos regulatórios, atua na organização das relações sociais, na produção de subjetividades, nas relações de poder, relações trabalhistas e nas dinâmicas de gênero, orientação sexual, raça, etnia e desigualdades, bem como na mediação de conflitos em contextos complexos. Nesse contexto, incorpora também o exame das dinâmicas de concretização de direitos no âmbito das relações privadas e em contextos sensíveis envolvendo a proteção da pessoa humana, notadamente nas interfaces entre direito, bioética e responsabilidade jurídica. (Descrição atualizada por meio de Reunião Extraordinária de Colegiado em 15/04/2026).

Docentes da Linha de Pesquisa 1: Adriano Fernandes Ferreira, Carla Vidal Gontijo Almeida, Fernando Antônio de Carvalho Dantas, José Roque Nunes Marques, Juliano Ralo Monteiro, Mônica Nazaré Picanço Dias, Raimundo Pereira Pontes Filho, Thiago Augusto Galeão de Azevedo.

LINHA DE PESQUISA 2: Mecanismos e Processos de Efetivação de Direitos:  

A Linha de Pesquisa “Mecanismos e Processos de Efetivação de Direitos” dedica-se ao estudo das instituições jurídicas, dos mecanismos processuais e das dinâmicas decisórias responsáveis pela concretização dos direitos fundamentais, especialmente em contextos de vulnerabilidade e complexidade social, como aqueles observados na Pan-Amazônia e Amazônia continental. A linha investiga o funcionamento do sistema de justiça em suas diversas dimensões — jurisdicional, administrativa e extrajudicial — com enfoque no acesso à justiça, na atuação das instituições essenciais, na litigância estratégica e nos meios adequados de resolução de conflitos, incluindo a atuação de instâncias internacionais e regionais de proteção de direitos humanos, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Corte e Comissão Interamericanas) e organismos de cooperação regional, como a OTCA. Contempla, ainda, análises sobre jurisdição constitucional, teoria dos precedentes e desenho institucional, buscando compreender os processos de interpretação e aplicação do direito na promoção da concretização de direitos, com especial atenção aos precedentes e à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, bem como aos pactos de julgamento e protocolos institucionais do Conselho Nacional de Justiça. Abrange também o estudo do diálogo jurisprudencial entre cortes constitucionais, como elemento relevante na circulação e consolidação de padrões de proteção de direitos. Adicionalmente, contempla investigações sobre a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como sobre os instrumentos jurídicos voltados à realização de direitos em diferentes esferas normativas. A linha contempla, ainda, a análise de formas jurídicas plurais de resolução de conflitos, incluindo a jurisdição indígena, bem como as especificidades amazônicas que demandam a flexibilização e adaptação de categorias jurídicas tradicionais, inclusive no campo processual, de modo a viabilizar o acesso à justiça em contextos territoriais e sociais diferenciados, bem como outros sistemas de resolução de disputas. Por fim, a linha inclui a análise dos mecanismos de regulação econômica e fiscal e sua relação com a concretização de direitos, especialmente no que se refere à distribuição de recursos, financiamento de políticas públicas e atuação estatal em contextos de desigualdade, buscando compreender o papel do direito na estruturação de respostas institucionais adequadas às demandas sociais. (Descrição atualizada por meio de Reunião Extraordinária de Colegiado em 15/04/2026).

Docentes da Linha de Pesquisa 2: Bernardo Silva de Seixas, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Dorinethe dos Santos Bentes, Giulia Parola, Maurilio Casas Maia, Rafael da Silva Menezes, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Roger Luiz Paz de Almeida.